Processos Legislativos

No Brasil, em virtude de sua estrutura federal, da separação dos Poderes e do regime presidencialista, as competências foram claramente repartidas e demarcadas pela Constituição Federal. Essa Lei Maior atribuiu, predominantemente, mas não exclusivamente, a função de administrar ao Poder Executivo, a função de julgar ao Poder Judiciário e a função de produzir e aprovar leis ao Poder Legislativo. Dividiu também as atividades governamentais entre as três esferas de nossa Federação, reservando à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios responsabilidades diversas. Assim, ao Município, em linhas gerais, foram reservados os assuntos predominantemente ligados ao interesse local.

No âmbito do Município, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, cujas funções principais são justamente legislar e fiscalizar a Administração Pública Municipal, a cargo do Poder Executivo.

Essa Câmara, composta pelos Senhores vereadores, legisla propondo e/ou aprovando projetos relativos ao interesse local e que devem passar por um procedimento específico, o processo legislativo.

Assim, o processo legislativo é o conjunto de atos, ordenados na forma estabelecida pela Constituição Federal e de acordo com seus princípios, destinado a produzir normas jurídicas de natureza legislativa, isto é, que tramitam necessariamente pelo Poder Legislativo.

No plano Municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Catanduva, essas normas são as seguintes: as Emendas à própria Lei Orgânica, as Leis, as Resoluções e os Decretos Legislativos.

O projeto de emenda à Lei Orgânica visa alterar essa lei fundamental na qual se baseia a organização política do Município. Pode ser proposta pelo Prefeito; por no mínimo um terço dos membros da Câmara ou pelos cidadãos, através de iniciativa popular assinada por no mínimo 5% dos eleitores do Município. Só é aprovada após dois turnos de discussão e votação, quando obtiver, em ambos, voto favorável de dois terços dos membros da Câmara. Aprovada, é promulgada no âmbito da própria Câmara.

Os projetos de resoluções e decretos legislativos, de iniciativa exclusiva da Câmara e que só por ela tramitam, destinam-se, as primeiras a disciplinar matéria dirigida ao âmbito interno do Legislativo, os segundos, a regrar matéria privativa do Legislativo, com repercussão no exterior dele. São exemplos, num caso, a aprovação do Regimento Interno da Câmara; em outro, a concessão de títulos honoríficos e honrarias. Os projetos de lei são aqueles voltados para a criação de norma de caráter geral, fruto da colaboração entre o Legislativo e o Executivo.

No caso da iniciativa das leis, a regra geral é elas serem apresentadas, indistintamente, dentro de certas condições, seja pelo Chefe do Executivo, seja por membro ou órgão do Legislativo, ou mesmo pelos cidadãos, através de iniciativa popular.

Ocorre, entretanto, que a Constituição Federal e a Lei Orgânica catanduvense estabelecem exceções que restringem significativamente a iniciativa das leis pelo Legislativo. Cite-se, por exemplo, o fato de ser do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre organização administrativa e serviço público.

Todos os projetos são apresentados em plenário, tornados públicos pela leitura e pela publicação na Internet, sendo então enviados às Comissões Permanentes da Câmara. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a primeira a estudar o projeto, fará o seu controle prévio, manifestando-se através de parecer sobre sua constitucionalidade e legalidade. As outras Comissões, chamadas Comissões Temáticas, opinarão quanto ao conteúdo do projeto, se ele é bom ou não, se merece ou não ser aprovado.

Durante a tramitação nas Comissões poderão ser realizadas audiências públicas, por mandamento legal ou a pedido de entidades e dos cidadãos, para manifestação dos especialistas e interessados sobre os projetos em análise.

Enviados ao Plenário, os projetos serão objeto de um ou dois turnos de votação, de acordo com sua espécie, e submetidos, conforme a matéria, a diferentes tipos de quórum. Em uma ordem crescente de complexidade e de necessidade de maior consenso, os projetos, com base na matéria de que tratam, serão submetidos, para aprovação, a votações que exigem número de votos cada vez maior, indo da maioria simples até a maioria de dois terços dos membros da Câmara, passando, progressivamente, pela maioria absoluta.

Aprovados, os projetos de emenda à Lei Orgânica, de resolução e de decreto legislativo serão promulgados e publicados, passando, se existe previsão no caso de vigência imediata, a vigorar em seguida.

Já os projetos de lei, após aprovados são enviados ao Prefeito Municipal, que os sancionará, colocando sua concordância, ou os vetará, explicando os motivos jurídicos e de interesse público que o levaram a negar seu aval ao projeto. Se o projeto de lei for vetado, total ou parcialmente, ele retornará à Câmara, que poderá concordar com o Chefe do Executivo e mandar arquivá-lo, ou derrubar o veto pela votação de maioria absoluta de seus membros.

Acrescente-se que, seja nas Comissões, seja nas discussões em Plenário, poderão ser apresentados, discutidos e aprovados substitutivos ou emendas, ou seja, propostas alternativas ou pontuais, ao projeto original.

lcp

ORDEM DO DIA PARA A 31ª SESSÃO ORDINÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 03 DE OUTUBRO DE 2017, ÀS 17:00 HS, NO PLENÁRIO VER. OSVALDO LEITE OSVALDO LEITE DANTAS NA CÂMARA MUNICIPAL

ITEM I –ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO Nº 015/2017, de autoria do Vereador David de Araújo Campos e outros.

ASSUNTO: “CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO SENHOR DESIDÉRIO SAMPAIO, PROPRIETÁRIO DO RESTAURANTE E BAR FAMÍLIA SAMPAIO”.

 A PUBLICAR

 

ITEM II  –  ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 029/2017, de autoria do Vereador Luiz Eduardo O.  Alves.

ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO A ARTE E CULTURA DE POÁ, PARA O FOMENTO AOS PROGRAMAS, PROJETOS E TERRITÓRIOS CULTURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 A PUBLICAR O VETO

 ITEM III – ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI  Nº 058/2017,  de autoria do Vereador Lázaro Borges.

ASSUNTO: “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PIPÓDROMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE POÁ”.

 A PUBLICAR O VETO

 FICAM OS SENHORES VEREADORES CONVOCADOS PARA A 32ª SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2017, ÀS 17:00 HORAS, NO PLENÁRIO VER. OSVALDO LEITE DANTAS.

CONFORME OFÍCIO DA Nº 157/2017, DO EXECUTIVO, CONVOCANDO PARA A 8ª E 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, À REALIZAR-SE NO DIA 03 DE OUTUBRO, LOGO APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO ORDINÁRIA.

ITEM I – ÚNICA DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 075/2017, de autoria do Executivo.

ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 286, DA LEI MUNICIPAL Nº 2614/97 (CÓDIGO TIBUTÁRIO MUNICIPAL), ALTERADA PELAS LEIS Nºs 2.687,/98, 2.873/2001 E 3.774/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PUBLICAR

ITEM II – ÚNICA DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 076/2017, de autoria do Executivo.

ASSUN TO: “ ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.858/2015, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PUBLICAR

ITEM III – ÚNICA DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 077/2017, de autoria do Executivo.

ASSUNTO: “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 2.614/97, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PUBLICAR

FICAM OS SENHORES VEREADORES CONVOCADOS PARA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, PARA 2ª VOTAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DOS PROJETOS ACIMA PUBLICADOS.